Termos e condições

1. Quem vende

O website miúdo.lab, acessível em www.miudolab.pt, apresenta e recebe pedidos relativos a kits criativos, artigos em MDF e outros produtos divulgados no catálogo. A entidade vendedora é Duarte & Boucela, Lda., NIF/NIPC 517446600, com sede em Travessa Central do Seixo, n.º 30, 3.º, 4465-068 São Mamede de Infesta, Matosinhos, Portugal. Contactos: geral@miudolab.pt e 229 542 660. A marca comercial miúdo.lab não substitui a identificação legal do vendedor.

2. Catálogo e disponibilidade

As fotografias e simulações ilustram os produtos. As características relevantes, composição, dimensões, material e eventuais advertências devem constar da ficha de cada artigo. Os kits criativos atualmente comercializados incluem apenas as peças de MDF indicadas na ficha, sem tintas, pincéis ou colas. Os artigos vendidos são os modelos de catálogo, sem personalização individual. As cores podem variar entre ecrãs e produções artesanais. A aceitação dos pedidos depende da confirmação de disponibilidade e capacidade de produção, comunicada por email.

3. Processo de pedido e pagamento

O cliente seleciona os artigos, revê quantidades e envia um pedido de encomenda sem pagamento imediato. A miúdo.lab comunica por email a disponibilidade, os artigos, o preço total final, os portes e o prazo proposto de entrega, para aceitação pelo cliente. Depois dessa confirmação, envia as instruções de pagamento. O pagamento é solicitado apenas depois dessa confirmação, por MB WAY ou transferência bancária, conforme informação comunicada ao cliente. O envio do formulário, por si só, não representa um pagamento efetuado nem uma aceitação automática de um contrato. Antes de efetuar o pagamento, o cliente pode solicitar a correção dos dados do pedido.

4. Preços, descontos e portes

Os preços publicados são apresentados em euros. Os impostos legalmente aplicáveis e qualquer encargo adicional devem ser indicados claramente ao cliente antes da confirmação e do pagamento. Na Loja, os custos de envio são apurados e confirmados antes do pagamento. Na página Escolas, a encomenda mínima é de 4 kits no total, mesmo combinando produtos elegíveis, com portes gratuitos para as encomendas escolares elegíveis em Portugal continental, Madeira e Açores. Os descontos escolares aplicam-se à quantidade total de kits elegíveis no pedido: de 8 a 15 kits, 5%; de 16 a 31, 10%; e a partir de 32, 15%. De 4 a 7 não há desconto. As condições especiais das Escolas não se aplicam automaticamente à Loja normal; na Loja, os portes são comunicados antes de o cliente aceitar a encomenda e pagar.

5. Entrega

A área de entrega é: Portugal continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores. Os prazos de produção e envio são indicados individualmente na confirmação do pedido. Quando o regime legal do contrato o exija, aplica-se o prazo supletivo de entrega previsto na lei, salvo acordo quanto a outra data. O cliente deve verificar a embalagem e comunicar eventuais danos ou desconformidades através dos contactos indicados.

6. Direito de livre resolução

Nas compras à distância abrangidas pela legislação de consumo, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para comunicar a decisão de desistir sem justificar o motivo. Pode enviar uma declaração inequívoca por email para geral@miudolab.pt ou usar o modelo apresentado na página «Trocas e devoluções». Após comunicar a desistência, deve devolver os bens no prazo legal, para Travessa Central do Seixo, n.º 30, 3.º, 4465-068 São Mamede de Infesta, Matosinhos, Portugal. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo acordo mais favorável ou imposição legal em contrário. O reembolso é efetuado nos termos e prazos legais, podendo ser retido até à receção dos bens ou prova do respetivo envio, quando permitido por lei.

7. Produtos personalizados

O direito de livre resolução pode não ser aplicável aos bens feitos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos da lei. Um produto de catálogo fabricado após a encomenda não fica automaticamente excluído deste direito só por ter sido produzido por pedido. Quando uma exceção seja aplicável, a miúdo.lab deve informá-la claramente ao cliente antes de este se vincular.

8. Garantia legal e não conformidade

Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade não são afastados por estas condições. Aos bens móveis abrangidos pelo regime de consumo aplica-se, em regra, o período legal de responsabilidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, sem prejuízo das exceções legais e do regime aplicável a compras institucionais/profissionais. O cliente pode comunicar problemas por geral@miudolab.pt. A exclusão do direito de desistência em produtos personalizados não elimina a garantia legal.

9. Informações específicas dos produtos

As características, a idade recomendada e as advertências de utilização são indicadas na descrição de cada produto, de acordo com as suas características. As informações e marcações legalmente exigíveis devem igualmente acompanhar o artigo ou a respetiva embalagem, quando aplicável. A descrição comercial não substitui as obrigações legais de segurança.

10. Dados pessoais

Os dados enviados nos formulários são tratados para analisar, responder, confirmar e gerir pedidos, pagamentos, entregas e obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade. Não é necessário consentir em publicidade para solicitar uma encomenda.

11. Reclamações e resolução de litígios

Para apresentar uma reclamação, contacte geral@miudolab.pt. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt. Consoante a competência territorial do litígio, poderá ser competente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — consultar entidade. Nas compras online a competência territorial pode depender da residência do consumidor; consulte também a Direção-Geral do Consumidor para localizar o centro competente. Para mais informação sobre entidades de RAL, consulte a Direção-Geral do Consumidor. A antiga plataforma europeia ODR/RLL foi encerrada em 2025 e não é indicada como via de reclamação.

12. Alterações e legislação aplicável

Estas condições podem ser atualizadas para pedidos futuros. O texto aplicável a uma encomenda deve ser aquele facultado ao cliente antes da confirmação contratual. São aplicáveis as disposições imperativas da legislação portuguesa e europeia relevante, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.